Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas, Recusa Visto ao contrato celebrado entre a DAF do Ministério da Saúde e a Firma HTEC- Tecnologia Hospitalar

São Tomé, 1 de julho de 2026 – No exercício das suas competências de fiscalização prévia, o Plenário Geral da 1.ª Secção do Tribunal de Contas deliberou, por unanimidade, na sessão realizada a 25 de junho corrente, recusar a aposição do visto ao contrato de aquisição e fornecimento celebrado entre a Direção Administrativa e Financeira (DAF) do Ministério da Saúde e a empresa HTEC – Tecnologia Hospitalar, tendo por objeto o fornecimento de reagentes, consumíveis laboratoriais e a manutenção de equipamentos de análises clínicas do Hospital Dr. Ayres de Menezes.

A decisão fundamenta-se no incumprimento de disposições da Lei nº 8/2009 -Regulamento de Licitação e Contratação Pública, designadamente o n.º 3 do artigo 98.º, relativo à modalidade de pagamentos, o artigo 93.º, referente à obrigatoriedade de comunicação e o artigo 99.º, respeitante à prestação da garantia definitiva.

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