O Tribunal de Contas recebe a Conta Geral do Estado de 2023

Realizou-se na manhã desta quarta-feira, dia 16 de julho, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o ato formal de entrega da Conta Geral do Estado referente ao exercício económico do ano de 2023.

Sua Excelência o Ministro de Estado da Economia e Finanças, Dr. Gareth de Guadalupe, fez a entrega ao Juiz Conselheiro e Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Ricardino Costa Alegre.

Testemunharam o referido ato o Juiz Conselheiro Dr. José António Monte Cristo, o Secretário-Geral Interino, Dr. Dadilson Jacquet Correia, a Assessora Jurídica, Dra. Domicilia Afonso, e, da parte do Ministério das Finanças e Economia, o Diretor da Contabilidade Pública.

A prestação de contas é um processo fundamental para a transparência e a responsabilidade na gestão de recursos públicos e tem seu devido amparo legal no preceituado n.º 1 do art.º 34.º da Lei n.º 11/2019 - Lei Orgânica e de Processos do Tribunal de Contas (LOPTC), republicada em anexo à Lei n.º 10/2023, de 08 de setembro, que estabelece que compete ao Tribunal de Contas apreciar a atividade financeira do Estado no ano a que a conta se reporta, nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património, devendo a mesma dar entrada até ao dia 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeita.