Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe Apresenta Publicamente o Relatório de Atividades e Contas de 2025

São Tomé, 29 de maio de 2026 – O Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe realizou, na manhã desta sexta-feira, no edifício sede da instituição, a apresentação pública do Relatório de Atividades e Contas referente ao exercício económico de 2025.

O ato, realizado anualmente no mês de maio, constitui um importante exercício de prestação de contas e transparência institucional, tendo como principal objetivo dar a conhecer à sociedade o balanço das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas ao longo do último ano, bem como os resultados alcançados no âmbito da fiscalização da legalidade e regularidade das despesas públicas, controlo das contas do Estado e demais entidades sujeitas à jurisdição da instituição.

A cerimónia contou com a presença do Procurador-Geral da República, Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, deputados, magistrados, representante da Ministra da Justiça, representantes de instituições públicas e privadas, parceiros nacionais e internacionais, organizações da sociedade civil, funcionários da instituição e demais convidados.

Na sua intervenção, o Presidente do Tribunal de Contas, Venerando Juiz Conselheiro Dr. Ricardino Costa Alegre, sublinhou que o Relatório de Atividades e Contas representa um importante instrumento de aproximação da instituição aos cidadãos, refletindo o compromisso contínuo do Tribunal com o fortalecimento da boa governação, da transparência e da gestão responsável dos recursos públicos.

O responsável fez um balanço globalmente positivo das atividades realizadas durante o ano de 2025, destacando que, apesar dos constrangimentos enfrentados, particularmente as limitações orçamentais, o Tribunal de Contas continuou a assegurar o cumprimento das suas atribuições constitucionais e legais, através da realização de ações de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva, com enfoque na melhoria da qualidade da despesa pública e na promoção da responsabilização na Administração Pública.

O Presidente destacou igualmente que, no domínio dos processos não relativos ao pessoal, registou-se um número significativamente reduzido de processos submetidos à apreciação do Tribunal, confirmando a tendência verificada em exercícios anteriores. Segundo referiu que, tal situação resulta, por um lado, das alterações legislativas introduzidas no ano de 2023 e, por outro, da vigência da Lei Temporária sobre os Incentivos aos Investimentos, cujos efeitos têm impacto significativo no exercício das competências deste órgão de controlo.

A referida legislação prevê, nos seus artigos 5.º e 6.º, a exclusão do âmbito da fiscalização prévia dos contratos de investimento de valor igual ou superior a cinco milhões de euros, limitando, deste modo, a intervenção preventiva do Tribunal de Contas em processos de elevada relevância financeira e estratégica para o Estado.

Neste contexto, o Tribunal viu-se impossibilitado de exercer a fiscalização prévia sobre contratos relevantes, nomeadamente o contrato de investimento celebrado entre o Estado e a sociedade Passport Legacy DMCC Limited, bem como o contrato de locação celebrado entre a empresa EMAE e a sociedade Realease São Tomé Unipessoal Limitada, relativo ao fornecimento de painéis fotovoltaicos.

O evento constituiu ainda um espaço de reflexão sobre os desafios do controlo externo em São Tomé e Príncipe, num contexto em que as instituições superiores de controlo assumem um papel cada vez mais relevante na promoção da integridade, da eficiência, da transparência e da confiança dos cidadãos nas instituições públicas.

Ao proceder à apresentação pública do Relatório de Atividades e Contas de 2025, o Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe reafirma o seu compromisso institucional de servir o interesse público, velando pela boa utilização dos recursos do Estado e contribuindo para o fortalecimento do Estado de Direito Democrático e do desenvolvimento sustentável do país.