Tribunal de Contas entrega Relatório da Conta Geral do Estado de 2023 e identifica desafios persistentes na Gestão das Finanças Públicas

São Tomé, 09 de julho de 2026 – O Presidente do Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe, Juiz Conselheiro, Dr. Ricardino Costa Alegre, procedeu, na passada sexta-feira, à entrega oficial do Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2023 ao Presidente da Assembleia Nacional, cumprindo uma das mais importantes atribuições institucionais no domínio da fiscalização das finanças públicas.

A entrega do Relatório e Parecer representa um marco essencial no processo de prestação de contas do Estado, permitindo à Assembleia Nacional apreciar a execução do Orçamento Geral do Estado e exercer o controlo político sobre a gestão dos recursos públicos. O ato reforça igualmente o compromisso de São Tomé e Príncipe com os princípios da transparência, da boa governação e da responsabilidade na gestão das finanças públicas, em consonância com os compromissos assumidos junto dos seus parceiros internacionais, incluindo o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Durante o encontro, o Presidente do Tribunal de Contas, acompanhado pelo Juiz Relator da Conta, Dr. Dany Joe, apresentaram um resumo das principais conclusões constantes do referido Relatório. Entre os aspetos destacados, encontra-se a preocupação pelo facto de persistirem fragilidades já identificadas em exercícios anteriores, evidenciando que muitos dos problemas estruturais continuam por resolver.

O Relatório assinala, a existência de um défice orçamental, que evidencia desafios no controlo e na disciplina da execução orçamental. O documento chama atenção para a insuficiente divulgação dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado, cuja informação não se encontra devidamente refletida na Conta Geral do Estado, limitando a transparência e a avaliação do impacto dessas medidas sobre as finanças públicas.

O Relatório destaca igualmente para a evolução da dívida pública interna, sublinhando que o seu elevado nível continua a representar um dos maiores desafios para a sustentabilidade das finanças do Estado.

O Tribunal alerta que o crescimento do endividamento público reduz a margem de manobra do Estado para financiar políticas públicas e investimentos prioritários, reforçando a necessidade de uma gestão prudente da dívida, baseada em critérios de sustentabilidade, transparência e rigor fiscal.