Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas, Recusa visto ao contrato celebrado entre a DAF/Saúde com a ENGIFRIO para fornecimento de marmitas elétricas para cozinha do Hospital Ayres de Menezes

Os Juízes Conselheiros, do Tribunal de Contas reunidos em Plenário Geral da 1º Secção, no dia 26 de setembro corrente,  deliberam no âmbito de controlo e fiscalização prévia, em recusar a aposição do visto, ao contrato de fornecimento de bens, celebrado entre a DAF do Ministério da Saúde e a Empresa ENGIFRIO tendo por objecto o fornecimento de três marmitas elétricas para cozinha do Hospital Dr. Ayres de Menezes, com fundamento na desconformidade dos actos, contratos e demais instrumentos referidos com as leis em vigor e pelas violações das normas legais, estabelecidas pelo art.º 88º, relativo a seleção da modalidade do Ajuste Directo e o art.º 98º referente a modalidade de pagamentos, ambos da Lei 08/2009- Lei de Licitação e Contratação Pública.

Conheça na integra o texto do acórdão.