Tribunal de Contas entrega à Assembleia Nacional o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2022

O Presidente do Tribunal de Contas, Juiz-Conselheiro Ricardino Costa Alegre, procedeu, na manhã desta terça-feira, 1 de julho, à entrega formal do Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2022 à Presidente da Assembleia Nacional, Deputada Celmira Sacramento. A cerimónia teve lugar na Sala 218 do Palácio dos Congressos, pelas 10h00, assinalando mais uma etapa do ciclo de controlo institucional das finanças públicas.

Na ocasião, o Presidente do Tribunal de Contas salientou que esta entrega se realiza nos termos da alínea a) do artigo 26.º da Lei n.º 11/2019, de 4 de novembro (Lei Orgânica e de Processo do Tribunal de Contas), com a redação dada pela Lei n.º 10/2023, de 8 de setembro, correspondendo a uma obrigação legal e constitucional que visa assegurar o controlo externo independente sobre a gestão orçamental e financeira do Estado.

O Relatório e Parecer constitui um instrumento técnico elaborado no âmbito da competência consultiva do Tribunal de Contas, destinado a apoiar o Parlamento na apreciação política da execução do Orçamento Geral do Estado, consubstanciada na Conta Geral do Estado.

No seu conteúdo, o relatório relativo ao exercício de 2022 apresenta 18 recomendações dirigidas ao Executivo, muitas delas reiteradas de pareceres anteriores, demonstrando a persistência de deficiências estruturais na gestão das finanças públicas. Entre os pontos críticos, o Juiz-Conselheiro Ricardino Costa Alegre destacou:

• A ausência de um inventário atualizado e fiável dos bens do Estado, o que compromete a transparência patrimonial e dificulta a responsabilização na gestão dos recursos públicos;

• A falta de transparência na concessão de incentivos fiscais, com insuficiente fundamentação e ausência de mecanismos de monitorização e avaliação de impacto;

• E, com particular relevância, a discrepância entre o orçamento aprovado pela Assembleia Nacional e o orçamento efetivamente executado, sendo este último significativamente superior, sem que tivesse sido submetido um orçamento retificativo, como legalmente exigido. Tal prática representa uma violação do princípio da legalidade orçamental e compromete o controlo democrático sobre a gestão das finanças públicas.

A Presidente da Assembleia Nacional, Deputada Celmira Sacramento, reconheceu a importância do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas desde 2013, altura em que analisou pela primeira vez a Conta Geral do Estado – nesse caso, relativa ao exercício de 2010. Sublinhou que o Parlamento irá assegurar que o relatório seja objeto de discussão e apreciação no plenário, apelando à colaboração institucional no sentido de eliminar os atrasos acumulados na apresentação e apreciação das contas, permitindo que, futuramente, este processo decorra com maior tempestividade, rigor e eficácia.

A entrega do Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2022 reforça, assim, o papel do Tribunal de Contas como garante da legalidade, eficiência e transparência da despesa pública, sendo este um contributo fundamental para a sustentabilidade das finanças do Estado e para o reforço da governação democrática.